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Atos

Número / Data Texto / Ementa Tipo Detalhes
1908001/2024
19/08/2024
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1608002/2024
16/08/2024
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1608001/2024
16/08/2024
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0708001/2024
07/08/2024
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3007002/2024
30/07/2024
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3007001/2024
30/07/2024
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0002/2024/P81ªZE
05/07/2024
Recomenda providências preventivas em relação às condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Recomendação > ver mais
2006001/2024
02/07/2024
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0107007/2024
01/07/2024
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0107006/2024
01/07/2024
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